MP cobra fiscalização do trânsito em Miracema

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva/Núcleo Pádua, encaminhou esta semana, o Oficío nº 076/2013 ao Prefeito Juedyr Orsay, solicitando informações acerca do ofício nº 259 de 20 de julho de 2012, encaminhado à gestão anterior a fim de que se fosse informado se houve celebração de convênio com o Estado para fins de Fiscalização de trânsito e o esclarecimento dos motivos em caso negativo.

O ofício diz ainda que esta é a última reiteração antes da extração de cópia para a Promotoria de Justiça Criminal e que tal solicitação visa apurar possível risco à incolumidade física dos munícipes em razão da ausência de fiscalização de trânsito.

Ocorre que o Poder Executivo encaminhou à Câmara de Vereadores de Miracema, logo no início da gestão atual, o projeto de lei solicitando a criação da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública, que dentre outras atribuições, cuidaria a administração da Guarda Civil Municipal, que atuaria na fiscalização do trânsito na cidade.

O referido projeto de lei foi colocado para primeira votação somente nesta quinta-feira (07), em sessão realizada no plenário Francisco de Freitas. Ao ser apresentado para discussão e votação, o projeto recebeu três votos contrários à criação da secretaria oriundos dos vereadores Gutemberg Medeiros Damasceno, Fabrício de Sá Xavier e João Siqueira Magalhães. O projeto recebeu seis votos favoráveis dos vereadores Genessi, Fia, Maguinho, Brecoco, Armandinho e Gilson. Não foi necessário o voto do Presidente da Câmara Hugo Fernandes, conforme regimento interno onde o presidente só vota em matéria que exijam 2/3 ou em caso de empate. O vereador Maurício Santana Soares não compareceu a sessão.

O projeto deverá voltar para segunda votação nos próximos dias. Com a criação da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública, o prefeito espera resolver não só a questão da Defesa Civil, bem como os problemas no trânsito de Miracema.

Juedyr Orsay disse nesta manhã que já tem atendido e respondido a inúmeros ofícios do Ministério Público contendo questionamentos referentes à administração anterior e que não quer ser penalizado por falta de informações.
Ofício Abaixo:

Veja abaixo o Ofício 076/2013 do MP: